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  por: Pereira, Elizabete Aparecida
  Publicado em: (2022)
• Evolução dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais: uma análise de legislação brasileira = The evolution of the rights of patients with mental disorders: an analysis of Brazilian legislation
  por: Brito, Emanuele Seicenti de, et al.
  Publicado em: (2020)
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• Participação da pessoa com deficiência intelectual ou mental curatelada no processo eleitoral brasileiro : o direito político de ser votada
  por: Pereira, Elizabete Aparecida
  Publicado em: (2024)
• A reforma psiquiátrica promovida pela Lei 10.216/01 e os direitos das pessoas com transtornos mentais = The psychiatric reform promoted by the Law 10.216/01 and the rights of people with mental disorders
  por: Castro, Ingrid Paula Gonzaga e, et al.
  Publicado em: (2021)
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  por: Castro, Ingrid Paula Gonzaga e, et al.
  Publicado em: (2021)
• A audiência de custódia e a pessoa com deficiência: uma análise sobre a garantia de inclusão do custodiado em situação de hipervulnerabilidade = The custody hearing and the person with a disability: an analysis of the guarantee of inclusion of the custodian in a hypervulnerability situation
  por: Oliveira, Flávia de Paiva Medeiros de, et al.
  Publicado em: (2023)
• Participação da pessoa com deficiência intelectual ou mental curatelada no processo eleitoral brasileiro : o direito político de ser votada
  por: Pereira, Elizabete Aparecida
  Publicado em: (2022)
• Política criminal brasileira para pessoas doentes mentais ou com desenvolvimento mental incompleto ou retardado
  por: Mendes, Alessandro Araújo, et al.
  Publicado em: (2011)
• A reforma constitucional empreendida pela ratificação da convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência aprovada pela Organização das Nações Unidas = Constitucional reform origined by ratification of the convention on the rights of disabled person approved by United Nations
  por: Fonseca, Ricardo Tadeu Marques da
  Publicado em: (2014)