Vinculatividade objetiva dos direitos sociais prestacionais: da teoria da integração à pretensão metaindividual a políticas públicas = Objective binding of fundamental social rights: from theory of integration to the meta-individual claim for public policies
| Autor principal: | Vieira, Luciano Pereira |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2022
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