Vinculatividade objetiva dos direitos sociais prestacionais: da teoria da integração à pretensão metaindividual a políticas públicas = Objective binding of fundamental social rights: from theory of integration to the meta-individual claim for public policies

Autor principal: Vieira, Luciano Pereira
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1711032024-05-28 Vinculatividade objetiva dos direitos sociais prestacionais: da teoria da integração à pretensão metaindividual a políticas públicas = Objective binding of fundamental social rights: from theory of integration to the meta-individual claim for public policies Vieira, Luciano Pereira 2022-12-09T12:18:40Z 2022-12-09T12:18:40Z 2019 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 56, n. 224, p. 145-166, out./dez. 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171103 pt-BR Senado Federal
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