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  Publicado em: (2012)
• Direito à educação e compromissos do Brasil: terceiro ciclo da revisão periódica universal pelo conselho dos diretos humanos da ONU (subsídios orientadores para o Observatório Parlamentar)
  por: Sena, Paulo
  Publicado em: (2021)
• Políticas públicas educacionais destinadas à primeira infância no Brasil
  por: Martins, Paulo de Sena
  Publicado em: (2017)
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  por: Ferreira, Dâmares
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  por: Facchini Neto, Eugênio, et al.
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• A questão social na visão filosófica e histórica do constitucionalismo: a Constituição brasileira de 1988 e a garantia da educação como requisito à realização dos direitos fundamentais = Social issue through the history of constitutionalism: the 1988 Brazilian Constitution and the right to education as a requirement for the realization of fundamental rights
  por: Nascimento, Raquel Branquinho Pimenta Mamede
  Publicado em: (2021)
• A efetivação de direitos fundamentais: a relação entre o desenvolvimento e o plexo constitucional = The realization of fundamental rights: the relationship between development and the constitutional framework
  por: Silva, Lucas do Monte, et al.
  Publicado em: (2018)