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  Publicado em: (2019)
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  por: Santana, José Claúdio Pavão
  Publicado em: (2010)
• Despite complicated portraits and policy orientation: struggle to articulate right to education based on the Indonesia Constitutional Court decisions = Apesar dos retratos complicados e da orientação política: luta para articular o direito à educação com base nas decisões do Tribunal Constitucional da Indonésia
  por: Subawa, Made, et al.
  Publicado em: (2024)
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  Publicado em: (2012)
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  por: Ferreira, Dâmares
  Publicado em: (2011)
• Como os tribunais superiores vêm honrando a Constituição Cidadã: o caso do direito à imagem = How Brazilian superior courts are honoring the “Citizen Constitution”: the case of the right to image
  por: Facchini Neto, Eugênio, et al.
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• A questão social na visão filosófica e histórica do constitucionalismo: a Constituição brasileira de 1988 e a garantia da educação como requisito à realização dos direitos fundamentais = Social issue through the history of constitutionalism: the 1988 Brazilian Constitution and the right to education as a requirement for the realization of fundamental rights
  por: Nascimento, Raquel Branquinho Pimenta Mamede
  Publicado em: (2021)
• O direito fundamental à educação e inclusão social de pessoas com deficiência: uma análise crítica no caso do ensino superior = Fundamental right to education and the social inclusion of people with disabilities: a critical analysis in the case of higher education
  por: Teixeira, Anderson Vichinkeski, et al.
  Publicado em: (2017)
• A participação da família na educação inclusiva do menor com deficiência: direitos maiores para menores = The participation of the family in the inclusive education of minor with deficiency: big rights for minors
  por: Marta, Taís Nader, et al.
  Publicado em: (2013)
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  por: Martins, Paulo de Sena
  Publicado em: (2017)