Sobre o requisito de “grave violação de direitos humanos” no incidente de deslocamento de competência: aportes do Direito Internacional = Regarding the “gross human rights violation” requirement in the procedural issue of jurisdictional shift: contributions from International Law

Autor principal: Leite, Rafael Soares
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2022
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