Alíquotas progressivas no imposto sobre a transmissão de bens imóveis: proposta de superação da Súmula 656 do Supremo Tribunal Federal = Progressive rates on the Brazilian real state transfer tax: a proposition to overrule the Federal Supreme Court's Precedent n. 656
| Principais autores: | Rosenblatt, Paulo, Pereira, Juliana Studart |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2022
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