Alíquotas progressivas no imposto sobre a transmissão de bens imóveis: proposta de superação da Súmula 656 do Supremo Tribunal Federal = Progressive rates on the Brazilian real state transfer tax: a proposition to overrule the Federal Supreme Court's Precedent n. 656

Principais autores: Rosenblatt, Paulo, Pereira, Juliana Studart
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1712422024-05-28 Alíquotas progressivas no imposto sobre a transmissão de bens imóveis: proposta de superação da Súmula 656 do Supremo Tribunal Federal = Progressive rates on the Brazilian real state transfer tax: a proposition to overrule the Federal Supreme Court's Precedent n. 656 Alíquotas progressivas no imposto sobre a transmissão de bens imóveis: proposta de superação da Súmula 656 do STF Rosenblatt, Paulo Pereira, Juliana Studart 2022-12-14T19:05:03Z 2022-12-14T19:05:03Z 2017 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 54, n. 215, p. 195-212, jul./set. 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171242 pt-BR Senado Federal
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