Tipicidade penal e as faltas da Lei de Execução Penal: o incidente de falta grave visto à luz das garantias do cidadão = Incident faults and the citizen’s warranties
Autor principal: | Cabral, Thiago Colnago |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Senado Federal
2022
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