Tipicidade penal e as faltas da Lei de Execução Penal: o incidente de falta grave visto à luz das garantias do cidadão = Incident faults and the citizen’s warranties

Autor principal: Cabral, Thiago Colnago
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1712632024-05-28 Tipicidade penal e as faltas da Lei de Execução Penal: o incidente de falta grave visto à luz das garantias do cidadão = Incident faults and the citizen’s warranties Cabral, Thiago Colnago 2022-12-14T21:23:20Z 2022-12-14T21:23:20Z 2016 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 53, n. 212, p. 101-119, out./dez. 2016. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171263 pt-BR Senado Federal
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