Tipicidade penal e as faltas da Lei de Execução Penal: o incidente de falta grave visto à luz das garantias do cidadão = Incident faults and the citizen’s warranties

Autor principal:	Cabral, Thiago Colnago
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2022
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