Quando um “princípio” não se comporta como um princípio: questões sobre a leitura da cláusula da anualidade eleitoral e a mutação constitucional = When a “principle” does not behave as a principle: essay on the clause of “annuality of the electoral statute” and its constitutional mutation
| Principais autores: | Matte, Fabiano Tacachi, Vitt, William, Ávila, Ana Paula |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2022
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