Quando um “princípio” não se comporta como um princípio: questões sobre a leitura da cláusula da anualidade eleitoral e a mutação constitucional = When a “principle” does not behave as a principle: essay on the clause of “annuality of the electoral statute” and its constitutional mutation

Principais autores: Matte, Fabiano Tacachi, Vitt, William, Ávila, Ana Paula
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2022
Obter o texto integral:

Documentos relacionados