A jurisprudência brasileira em relação à atuação estatal diante de “crimes indígenas” = Brazilian jurisprudence in relation to state action in the face of “indigenous crimes”

Autor principal:	Viana, Tainá
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho da Justiça Federal (CJF) 2023
Assuntos:	Organização Internacional do Trabalho Crime, aspectos culturais Índios, responsabilidade penal, jurisprudência Índios, julgamento Cultura indígena Excludente de ilicitude Índios Guarani Multiculturalismo, aspectos jurídicos Ato criminoso Fato criminoso Aborígenes americanos Ameríndios Indígena Indígenas Índio Índios americanos Índio, etnologia Povos indígenas Silvícolas americanos Excludente da ilicitude Excludente de antijuricidade Exclusão da ilicitude Exclusão de criminalidade Guaranis Índio Guarani Índios Caiouá e Mbia Índios Guaranis Índios Kaiowá Índios Mbya Índios Ñandeva
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