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A jurisprudência brasileira em relação à atuação estatal diante de “crimes indígenas” = Brazilian jurisprudence in relation to state action in the face of “indigenous crimes”

Na minha lista:
Autor principal: Viana, Tainá
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF) 2023
Assuntos:
Organização Internacional do Trabalho
Crime, aspectos culturais
Índios, responsabilidade penal, jurisprudência
Índios, julgamento
Cultura indígena
Excludente de ilicitude
Índios Guarani
Multiculturalismo, aspectos jurídicos
Ato criminoso
Fato criminoso
Aborígenes americanos
Ameríndios
Indígena
Indígenas
Índio
Índios americanos
Índio, etnologia
Povos indígenas
Silvícolas americanos
Excludente da ilicitude
Excludente de antijuricidade
Exclusão da ilicitude
Exclusão de criminalidade
Guaranis
Índio Guarani
Índios Caiouá e Mbia
Índios Guaranis
Índios Kaiowá
Índios Mbya
Índios Ñandeva
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