Os impactos da ausência de saneamento básico no direito à saúde da população brasileira: uma análise do direito ao meio ambiente saudável e o direito à saúde = The impacts of the absence of basic sanitation on the right to health of the Brazilian population: an analysis of the right to a healthy environment and the right to health

Autor principal:	Rocha, Valéria Maria Lacerda
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) 2023
Assuntos:	Saneamento básico, Brasil. Saneamento básico, estatística. Direito à saúde, Brasil. Direito a um meio ambiente adequado, Brasil. Competência da União, Brasil. Competência comum, Brasil. Recursos hídricos, Brasil. Atenção primária à saúde, Brasil. Direito à proteção da saúde Recursos aquáticos Recursos de água Assistência de baixa complexidade Atenção básica (saúde) Atenção básica à saúde Baixa complexidade (saúde) Cuidados Primários de Saúde Serviço básico de saúde
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