Conceito e fundamentos da autoridade horizontal de precedentes judiciais: razões especiais e incerteza na superação de precedentes = Concept and normative grounds of the horizontal authority of judicial precedents: special reasons and uncertainty when overruling precedents

Autor principal: Jales, Túlio
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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