Conceito e fundamentos da autoridade horizontal de precedentes judiciais: razões especiais e incerteza na superação de precedentes = Concept and normative grounds of the horizontal authority of judicial precedents: special reasons and uncertainty when overruling precedents

Autor principal:	Jales, Túlio
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Precedente judicial, Brasil. Jurisprudência. Insegurança jurídica. Tribunal supremo, Estados Unidos. Precedentes judiciais Direito, jurisprudência Incerteza jurídica
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