Legitimidade democrática e modelos decisórios: reflexões sobre uma proposta de anteprojeto de Código de Processo Constitucional = Democratic legitimacy and decision-making models: reflections on a proposal for a preliminary draft Code of Constitutional Process

Principais autores: Vieira, Carolina Fontes, Oliveira, Ricardo Rachid de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2023
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