Do habeas-corpus e seo recurso, ou, compilação das disposições legaes, e decisões do governo a respeito, em exposição simples e methodica, seguida de um formulario do respectivo processo, e de um indice alphabetico.
por: Autran, Manoel Godofredo de Alencastro.
Publicado em: (2017)
Dignidade da pessoa não humana e o habeas corpus do equino Franco do Pec: um novo paradigma para a tutela de direitos dos animais no Brasil? = Dignity of the non-human person and the habeas corpus of the equine Franco do Pec: a new paradigm for the guardianship of animal rights in Brazil?
| Autor principal: | Ferrazzo, Débora |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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