A constitucionalização do Direito Administrativo e o controle judicial do mérito do ato administrativo
| Autor principal: | Fernandes, André Dias |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1725492024-05-28 A constitucionalização do Direito Administrativo e o controle judicial do mérito do ato administrativo Fernandes, André Dias Direito administrativo, aspectos constitucionais, Brasil. Ato administrativo, controle judicial, Brasil. Mérito, controle judicial, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Ato oficial Análise de mérito Exame de mérito Mérito (processo civil) Modificação de mérito Desproporcionalidade Princípio da proibição do excesso Princípio dos princípios Proporcionalidade Juízo da razoabilidade Juízo de razoabilidade Razoabilidade 2023-02-21T15:36:48Z 2023-02-21T15:36:48Z 2014 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 203, p. 143-164, jul./set. 2014. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172549 pt-BR Senado Federal |
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