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A constitucionalização do Direito Administrativo e o controle judicial do mérito do ato administrativo

Na minha lista:
Autor principal: Fernandes, André Dias
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Direito administrativo, aspectos constitucionais, Brasil.
Ato administrativo, controle judicial, Brasil.
Mérito, controle judicial, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Ato oficial
Análise de mérito
Exame de mérito
Mérito (processo civil)
Modificação de mérito
Desproporcionalidade
Princípio da proibição do excesso
Princípio dos princípios
Proporcionalidade
Juízo da razoabilidade
Juízo de razoabilidade
Razoabilidade
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