Litispendência entre ações civis públicas à luz do Artigo 16 da Lei no 7.347/1985

Autor principal: Moraes, Ricardo Quartim de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Ação civil pública, Brasil.
Litispendência, Brasil.
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1725532024-05-28 Litispendência entre ações civis públicas à luz do Artigo 16 da Lei no 7.347/1985 Moraes, Ricardo Quartim de Ação civil pública, Brasil. Litispendência, Brasil. 2023-02-21T15:46:05Z 2023-02-21T15:46:05Z 2014 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 203, p. 219-235, jul./set. 2014. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172553 pt-BR Senado Federal
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