Litispendência entre ações civis públicas à luz do artigo 16 da Lei n. 7.347/1985
por: Moraes, Ricardo Quartim de
Publicado em: (2015)
Litispendência entre ações civis públicas à luz do Artigo 16 da Lei no 7.347/1985
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Autor principal: | Moraes, Ricardo Quartim de |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Senado Federal
2023
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Assuntos: | |
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