Itens: Da antinomia entre o procedimento dos processos nos Tribunais e o Art. 15 da Lei nº 12.016/2009

Principais autores:	Gomes, Magno Federici, Reis, Izabella Pardinho
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Princípio constitucional Conflito aparente de normas, aspectos jurídicos Interesse público Mandado de segurança Princípio da isonomia Princípio do juiz natural Supremacia Antinomia Antinomia jurídica Concurso aparente de normas Concurso aparente de normas penais Interesse público primário Interesse público secundário Amparo (recurso) Isonomia constitucional Princípio de isonomia Juiz competente Juiz constitucional Hegemonia Liderança internacional Liderança mundial
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