Entre a forma e a matéria: a distinção entre tratados internacionais de direitos humanos materialmente e formalmente constitucionais

Principais autores: Magalhães, Breno Baía, Sozinho, Danilo Thales Martins, Carvalho, Gleiciane Barroso
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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