Entre a forma e a matéria: a distinção entre tratados internacionais de direitos humanos materialmente e formalmente constitucionais

Principais autores:	Magalhães, Breno Baía, Sozinho, Danilo Thales Martins, Carvalho, Gleiciane Barroso
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Direitos humanos, tratado, ratificação Tribunal constitucional Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) Corte constitucional
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