Termo de ajustamento de conduta em procedimentos sancionatórios regulatórios
| Principais autores: | Saddy, André, Greco, Rodrigo Azevedo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1726112024-05-28 Termo de ajustamento de conduta em procedimentos sancionatórios regulatórios Saddy, André Greco, Rodrigo Azevedo Termo de ajustamento de conduta Agência reguladora Processo administrativo Sanção administrativa 2023-02-23T19:48:11Z 2023-02-23T19:48:11Z 2015 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 52, n. 206, p. 165-203, abr./jun. 2015. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172611 pt-BR Senado Federal |
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Termo de ajustamento de conduta Agência reguladora Processo administrativo Sanção administrativa |
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Saddy, André Greco, Rodrigo Azevedo |
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