Termo de ajustamento de conduta em procedimentos sancionatórios regulatórios

Principais autores:	Saddy, André, Greco, Rodrigo Azevedo
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Termo de ajustamento de conduta Agência reguladora Processo administrativo Sanção administrativa
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