O controle judicial nas políticas públicas: análise das decisões judiciais e seu cumprimento para a realização progressiva dos direitos fundamentais sociais
| Autor principal: | Costa, Bruno Andrade |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1727392024-05-28 O controle judicial nas políticas públicas: análise das decisões judiciais e seu cumprimento para a realização progressiva dos direitos fundamentais sociais Costa, Bruno Andrade Controle jurisdicional Direitos econômicos e sociais Políticas públicas, controle judicial Direitos econômicos, sociais e culturais Direitos sociais e econômicos Direitos socioeconômicos Política pública Políticas governamentais 2023-02-24T18:50:01Z 2023-02-24T18:50:01Z 2013 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 50, n. 199, p. 255-269, jul./set. 2013. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172739 pt-BR Senado Federal |
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