A importância dos tratados e o ordenamento jurídico brasileiro
por: Menezes, Celso Antonio Martins
Publicado em: (2023)
O Brasil é dualista? Anotações sobre a vigência de normas internacionais no ordenamento brasileiro
Na minha lista:
Autor principal: | Lupi, André Lipp Pinto Basto |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Senado Federal
2023
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Assuntos: | |
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