A exclusividade da função acusatória e a limitação da atividade do Juiz: inteligência do princípio da separação de poderes e do princípio acusatório

Autor principal:	Marques, Leonardo Augusto Marinho
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Reforma processual penal, projeto de lei, Brasil, 2010. Acusação, Brasil. Processo penal, Brasil. Sistema inquisitório, Brasil. Código de processo penal, reforma Direito judiciário penal Direito penal adjetivo Direito processual penal Justiça criminal Justiça penal
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