Tratados e poder terminativo na Constituição de 1988

Autor principal: Garcia, Márcio P. P.
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Comissão parlamentar, aspectos constitucionais
Comissão parlamentar, direito comparado, Brasil, Itália, Espanha
Tratado, aspectos constitucionais
Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal, regimento
Brasil. Constituição (1988)
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173894

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