Tratados e poder terminativo na Constituição de 1988
| Autor principal: | Garcia, Márcio P. P. |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1738942024-05-28 Tratados e poder terminativo na Constituição de 1988 Garcia, Márcio P. P. Comissão parlamentar, aspectos constitucionais Comissão parlamentar, direito comparado, Brasil, Itália, Espanha Tratado, aspectos constitucionais Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal, regimento Brasil. Constituição (1988) 2023-03-29T18:26:36Z 2023-03-29T18:26:36Z 2008 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 45, n. 179, p. 233-240, jul./set. 2008. Edição especial. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173894 pt-BR Senado Federal |
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