Tratados e poder terminativo na Constituição de 1988

Autor principal:	Garcia, Márcio P. P.
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Comissão parlamentar, aspectos constitucionais Comissão parlamentar, direito comparado, Brasil, Itália, Espanha Tratado, aspectos constitucionais Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal, regimento Brasil. Constituição (1988)
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