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Análise da constitucionalidade na Câmara dos Deputados

Na minha lista:
Autor principal: Ferreira, Sandra Afonso
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Controle de constitucionalidade, Brasil.
Proposição legislativa, Brasil.
Proposta de emenda à Constituição, Brasil.
Controle da constitucionalidade
Fiscalização da constitucionalidade
Recurso de inconstitucionalidade
Matéria legislativa
PEC
Projeto de emenda à Constituição
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta de emenda constitucional
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174104

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