Análise da constitucionalidade na Câmara dos Deputados

Autor principal:	Ferreira, Sandra Afonso
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Controle de constitucionalidade, Brasil. Proposição legislativa, Brasil. Proposta de emenda à Constituição, Brasil. Controle da constitucionalidade Fiscalização da constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade Matéria legislativa PEC Projeto de emenda à Constituição Proposta de emenda à Constituição (PEC) Proposta de emenda constitucional
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