O regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais. A inconstitucionalidade do anteprojeto de lei que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav)
| Autor principal: | Rodrigues Junior, Otavio Luiz |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1742922024-05-28 O regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais. A inconstitucionalidade do anteprojeto de lei que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav) Rodrigues Junior, Otavio Luiz Cinema, regulação, projeto de lei, Brasil Agência reguladora, criação, anteprojeto, Brasil Recurso audiovisual, regulação, projeto de lei, Brasil Arte cinematográfica Agência administrativa Agência governamental Agências reguladoras Órgão regulador Material audiovisual Recursos audiovisuais 2023-04-13T00:05:16Z 2023-04-13T00:05:16Z 2006 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 43, n. 170, p. 287-309, abr./jun. 2006. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174292 pt-BR Senado Federal |
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Cinema, regulação, projeto de lei, Brasil Agência reguladora, criação, anteprojeto, Brasil Recurso audiovisual, regulação, projeto de lei, Brasil Arte cinematográfica Agência administrativa Agência governamental Agências reguladoras Órgão regulador Material audiovisual Recursos audiovisuais Rodrigues Junior, Otavio Luiz O regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais. A inconstitucionalidade do anteprojeto de lei que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav) |
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