Serviço público, atividade econômica, os regimes jurídicos e as formas de delegação estatal previstas na Lei Geral de Telecomunicações = Public service, economic activity, the legal regimes and the state-delegation established in the Brazilian Telecommunications Law
por: Menezes, Daniel Francisco Nagao, et al.
Publicado em: (2022)
O regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais. A inconstitucionalidade do anteprojeto de lei que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav)
| Autor principal: | Rodrigues Junior, Otavio Luiz |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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| Assuntos: | |
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