A cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar: sindicabilidade jurisdicional e tipicidade

Autor principal: Bim, Eduardo Fortunato
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Cassação de mandato, Brasil.
Cassação de mandato, direito comparado, Estados Unidos, Inglaterra.
Direito constitucional, análise comparativa, Brasil.
Controle jurisdicional, Brasil.
Decoro parlamentar, Brasil.
Cassação de mandato eletivo
Cassação de mandato parlamentar
Perda de Mandato
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1742982024-05-28 A cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar: sindicabilidade jurisdicional e tipicidade Bim, Eduardo Fortunato Cassação de mandato, Brasil. Cassação de mandato, direito comparado, Estados Unidos, Inglaterra. Direito constitucional, análise comparativa, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Decoro parlamentar, Brasil. Cassação de mandato eletivo Cassação de mandato parlamentar Perda de Mandato 2023-04-13T00:23:44Z 2023-04-13T00:23:44Z 2006 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 43, n. 169, p. 65-94, jan./mar. 2006. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174298 pt-BR Senado Federal
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