Imunidades parlamentares e abusos de direitos: uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
por: Dias, Roberto, et al.
Publicado em: (2023)
A cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar: sindicabilidade jurisdicional e tipicidade
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Autor principal: | Bim, Eduardo Fortunato |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Senado Federal
2023
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Assuntos: | |
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