Tratado, governo e congresso: a referenda de tratados e a possibilidade de sua alteração legislativa no direito público brasileiro
por: Lynch, Christian Edward Cyril
Publicado em: (2023)
A interpretação e aplicação das regras da OMC nos primeiros anos
Autor principal: | Baptista, Luiz Olavo |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Senado Federal
2023
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