Reforma do Poder Judiciário: aspectos gerais, o sistema de controle de constitucionalidade das leis e a regulamentação da súmula vinculante
| Autor principal: | Andrade, Fábio Martins de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1753792024-05-28 Reforma do Poder Judiciário: aspectos gerais, o sistema de controle de constitucionalidade das leis e a regulamentação da súmula vinculante Andrade, Fábio Martins de Reforma do poder judiciário Constitucionalidade das leis Recurso extraordinário Súmula vinculante Reforma do poder judiciário brasileiro Reforma judiciária Constitucionalidade da lei Stare decisis Súmula de efeito vinculante Uniformização de jurisprudência 2023-05-17T18:10:16Z 2023-05-17T18:10:16Z 2006 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 43, n. 171, p. 177-197, jul./set. 2006. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175379 pt-BR Senado Federal |
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