Reforma do Poder Judiciário: aspectos gerais, o sistema de controle de constitucionalidade das leis e a regulamentação da súmula vinculante

Autor principal:	Andrade, Fábio Martins de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Reforma do poder judiciário Constitucionalidade das leis Recurso extraordinário Súmula vinculante Reforma do poder judiciário brasileiro Reforma judiciária Constitucionalidade da lei Stare decisis Súmula de efeito vinculante Uniformização de jurisprudência
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