Controle de constitucionalidade concentrado da regulação normativa na vigilância sanitária: admissibilidade de ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo infralegal da Anvisa = Concentrated constitutionality control of normative regulation in health surveillance: admissibility of direct unconstitutionality action against Anvisa’s infralegal normative act

Autor principal:	Guedes, Sérgio Wolney de Oliveira Batista
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) 2023
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