O caráter dinâmico do controle judicial sobre as normas-princípios ambientais e a sua concretização protetiva na sentença judicial

Artigo publicado em duas partes.

Autor principal: Farias, Paulo José Leite
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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Resumo: Artigo publicado em duas partes.