O caráter dinâmico do controle judicial sobre as normas-princípios ambientais e a sua concretização protetiva na sentença judicial
Artigo publicado em duas partes.
Autor principal: | Farias, Paulo José Leite |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Senado Federal
2023
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Assuntos: | |
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