Inconstitucionalidade do prazo estabelecido pela Receita Federal para compensação de crédito judicial = Unconstitutionality of the period established by the Federal Revenue for offsetting judicial credit

Autor principal: Marinucci, Sidnei Camargo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1755992024-05-28 Inconstitucionalidade do prazo estabelecido pela Receita Federal para compensação de crédito judicial = Unconstitutionality of the period established by the Federal Revenue for offsetting judicial credit Marinucci, Sidnei Camargo 2023-05-22T20:49:53Z 2023-05-22T20:49:53Z 2023 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 53, p. 375-384, jan./abr. 2023. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175599 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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