Inconstitucionalidade do prazo estabelecido pela Receita Federal para compensação de crédito judicial = Unconstitutionality of the period established by the Federal Revenue for offsetting judicial credit
por: Marinucci, Sidnei Camargo
Publicado em: (2023)
Inconstitucionalidade do prazo estabelecido pela Receita Federal para compensação de crédito judicial = Unconstitutionality of the period established by the Federal Revenue for offsetting judicial credit
| Autor principal: | Marinucci, Sidnei Camargo |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2023
|
| Obter o texto integral: |
|