Hierarquia constitucional e incorporação automática dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento brasileiro
| Autor principal: | Mazzuoli, Valerio de Oliveira |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1756662024-05-28 Hierarquia constitucional e incorporação automática dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento brasileiro Mazzuoli, Valerio de Oliveira Tratado Direitos e garantias individuais, aspectos constitucionais Direitos humanos, proteção Ordenamento jurídico Acordo internacional Ajuste internacional Convenção internacional Pacto internacional Direitos do cidadão Direitos e garantias fundamentais Liberdade pública Direitos do homem Sistema jurídico 2023-05-24T19:53:29Z 2023-05-24T19:53:29Z 2000 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 37, n. 148, p. 231-250, out./dez. 2000. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175666 pt-BR Senado Federal |
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