Hierarquia constitucional e incorporação automática dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento brasileiro

Autor principal:	Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Tratado Direitos e garantias individuais, aspectos constitucionais Direitos humanos, proteção Ordenamento jurídico Acordo internacional Ajuste internacional Convenção internacional Pacto internacional Direitos do cidadão Direitos e garantias fundamentais Liberdade pública Direitos do homem Sistema jurídico
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